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  Lei Ordinária 7.980/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE ARTIGOS E ANEXO NA LEI N° 7750/2019, A SER APLICADA AO GRUPO DE MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/2022

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Lei Ordinária7.750/2019 23/10/2019ALTERAartigo 4º, § 1º e § 3º; artigo 9º, V
Lei Ordinária7.750/2019 23/10/2019INCLUIart. 19 e art. 20 caput e §§ 1º , 2º e 3º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 51

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