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  Decreto 32.275/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI N° 7750/2019 e LEI N° 7756/2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/2022

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Lei Ordinária7.756/2019 04/11/2019MENCIONA
Lei Ordinária7.750/2019 23/10/2019MENCIONA

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