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  Decreto 32.277/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.920/2021 27/12/2021MENCIONAexercício financeiro de 2022
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VI do artigo 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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