Ementa: ALTERA O ANEXO II DO DECRETO Nº 31.990, DE 08 DE JULHO DE 2022, MODIFICADO PELO DECRETO Nº 32.012, DE 14 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA PARA USO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.