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  Decreto 32.530/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 31.738, DE 11 DE MAIO DE 2022, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE AVALIAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2022
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.738/2022 11/05/2022ALTERAinciso V do artigo 1°

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Decreto32.993/2023 19/06/2023MENCIONA

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