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Decreto 32.680/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE RENDA, PROVENTOS E PAGAMENTOS A FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, DE QUALQUER NATUREZA, SOBRE RENDIMENTOS PAGOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACH

Situação: Revogada

Data do Ato: 06/03/2023

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	00/1990	05/04/1990	MENCIONA	inciso III do art. 16; inciso I do art. 17 e art. 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	33.275/2023	12/09/2023	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	32.874/2023	10/05/2023	ALTERA	Art. 3º

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