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  Decreto 32.658/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Nomeação de sevidor.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/2023
Link da Publicação

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.940/2022 10/03/2022MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto34.664/2024 24/10/2024MENCIONA

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