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  Decreto 32.714/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Retificar a redação do artigo 1° do Decreto n° 32.616, de 08/02/2023, passando a vigorar conforme segue:
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/2023
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Decreto32.616/2023 08/02/2023ALTERAArt. 1º

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