Ementa: DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2023

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Decreto30.536/2021 30/04/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária7.129/2014 30/12/2014REVOGAart. 9º

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