Ementa: Nomear o servidor abaixo mencionado para exercer o respectivo cargo em comissão, em conformidade com o padrão de remuneração citado, lotado na Procuradoria Geral do Município - PGM/Procon, a partir de 14 de abril de 2023, fixando-lhe o vencimento mensal estabelecido nos termos da Lei n° 7940/22: