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  Decreto 33.142/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa:  ESTABELECE NORMAS SOBRE A TRANSPARÊNCIA E A PUBLICIDADE DAS AGENDAS POLÍTICAS DOS OCUPANTES DE CARGOS DE GESTÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO E ITAPEMIRIM, NA FORMA QUE SE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/07/2023
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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VI do art. 69

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