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  Lei Ordinária 8.043/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ABERTAS ATRAVÉS DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/08/2023
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.031/2023 26/05/2023INCLUIArt.2°-A
Lei Ordinária8.032/2023 26/05/2023INCLUIArt.2°-A
Lei Ordinária8.030/2023 19/05/2023INCLUIArt.2°-A
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 51

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto33.513/2023 06/12/2023MENCIONA
Decreto33.491/2023 29/11/2023MENCIONA
Decreto33.475/2023 22/11/2023MENCIONA
Decreto33.450/2023 14/11/2023MENCIONA
Decreto33.403/2023 25/10/2023MENCIONA

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