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  Decreto 33.265/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 33.212, DE 22 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA IV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/2023
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Decreto33.212/2023 22/08/2023ALTERAartigo 3°
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 51

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