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  Lei Ordinária 8.082/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2023
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 51 ; § 2º do art. 103; inciso II, do artigo 106

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.096/2023 20/12/2023ALTERAanexo de Metas Fiscais
Decreto34.643/2024 21/10/2024MENCIONAArt. 9º; Art. 25; Art 30; Art. 36

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