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  Decreto 33.581/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Anular, a partir de 07 de agosto de 2020, o Decreto n° 29.647, de 06/08/2020
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2023
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Decreto29.647/2020 06/08/2020REVOGA

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