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  Decreto 33.864/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS EXERCENDO FUNÇÃO DE GESTOR ESCOLAR NAS UNIDADES DE ENSINO VINCULADAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2024
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Decreto32.159/2022 31/08/2022MENCIONA
Lei Ordinária7.750/2019 23/10/2019MENCIONAartigos 11 e 12

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