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  Decreto 33.891/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 51 DO DECRETO N° 33.880, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/2024
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Decreto33.880/2024 13/03/2024ALTERAartigo 51

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