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  Decreto 33.917/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: RETIFICA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 33.916, DE 23 DE MARÇO DE 2024, QUE DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR INUNDAÇÕES, COBRADE 1.2.1.0.0, CONFORME IN/MDR 36/2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/2024
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Decreto33.916/2024 23/03/2024ALTERAartigo 6°

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