Ementa: ACRESCENTA MEMBRO NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE GESTÃO DE TRANSPORTES, CONSTANTE DO DECRETO N° 31.868, DE 13 DE JUNHO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/04/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.868/2022 13/06/2022INCLUIinciso X ao artigo 1°

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