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  Lei Ordinária 8.135/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE PRECEPTORIA E SUPERVISÃO EM ATIVIDADES DE ESTÁGIO E INTERNATO EXERCIDAS POR ALUNOS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS E PRIVADAS NA ÁREA DA SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/2024
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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 51

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