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  Decreto 34.642/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS DE ENCERRAMENTO DE MANDATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/2024
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.093/2023 15/12/2023MENCIONAExercício de 2024
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VI do Art. 69

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