Melhore sua busca

  Lei Ordinária 1.520/1971 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER isenção DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS NOVOS QUE SE INSTALAREM NO TERRITÓRIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/12/1971

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 LEGISLAÇÃO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES. Todos os direitos reservados.