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  Lei Ordinária 2.244/1981 ATO ORIGINAL

Ementa: O funcionário PUBLICO MUNICIPAL, AO APOSENTAR-SE terá DIREITO A promoção AO NÍVEL IMEDIATAMENTE SUPERIOR, AO QUE OCUPAR, AO QUAL LEVARA AS VANTAGENS DE QUE ESTIVER SE BENEFICIANDO NO serviço PUBLICO MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/1981

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto6.862/1989 20/04/1989MENCIONA
Decreto4.400/1985 10/05/1985MENCIONA
Decreto4.346/1985 29/03/1985MENCIONAArt. 1º
Decreto4.346/1985 29/03/1985MENCIONAArt. 1º

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