Ementa: FICA REVOGADA A LEI Nº 1016, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1965, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO E DOAR UMA ÁREA DE TERRENO NAS PROXIMIDADES DO AEROPORTO, PARA O APROVEITAMENTO E INDUSTRIALIZAÇÃO DE SOBRAS DE RESÍDUOS DE LIXO, NO município