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  Lei Ordinária 2.763/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 2 DA LEI 2247 DE 29.12.81
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.247/1981 29/12/1981ALTERAArt. 2º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.988/1989 31/03/1989ALTERAArt. 1º.

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