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  Lei Ordinária 2.954/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TRANSFERIR OS BENS PATRIMONIAIS, RELACIONADOS NO ANEXO I E II, PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, A EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO município DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - DATACI
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1988

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto6.785/1989 27/03/1989MENCIONA

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