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  Decreto 7.368/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNAR SEM EFEITO DECRETO 6.637 JOSE MARIA PINHEIRO FURTADO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1989

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Lei Ordinária2.884/1989 20/01/1989MENCIONAArt. 22, § 2º, III
Decreto6.637/1989 19/01/1989MENCIONAArt. 1º, Parágrafo único

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