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  Decreto 8.851/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNAR SEM EFEITO DECRETOS 8.319, 8.565 ISABELA DE FREITAS COSTA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1992

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Decreto8.565/1992 29/05/1992REVOGA TOTALMENTETornar sem efeito
Decreto8.319/1992 31/01/1992REVOGA TOTALMENTETornar sem efeito

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