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  Lei Ordinária 3.779/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZADO A CEDER POR CONCESSÃO O USO A associação COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE serviços DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (ACISCI), O ESPAÇO CHAMADO MERCADO DA PEDRA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/12/1992

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Decreto9.296/1993 14/10/1993MENCIONAart. 1º

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