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  Lei Ordinária 3.780/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO município PARA O exercício DE 1993 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/12/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto8.842/1992 28/12/1992MENCIONA
Decreto8.841/1992 28/12/1992MENCIONA

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