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  Lei Ordinária 3.901/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA redação DO ARTIGO 4 DA LEI 3778 DE 21.12.1992 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.778/1992 24/12/1992ALTERA§ 1º do art. 4º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.150/1995 29/12/1995ALTERAParágrafo único do art. 1º.

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