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  Lei Ordinária 4.007/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER preço PUBLICO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS providencias
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/1994

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Decreto12.675/2000 29/12/2000MENCIONAArt. 2º

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