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  Decreto 11.223/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEAR CONSELHEIROS COMPOR CONSELHO MUNICIPAL ACOMP CONTR SOCIAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.404/1997 31/10/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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