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Decreto 12.670/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA SECRETARIA MUNIC CAPTACAO APLICACAO RECURSOS ESPEC SEMCAP

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/12/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	14.378/2003	16/06/2003	INCLUI	PRORROGA

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