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Lei Ordinária 5.113/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/12/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	14.342/2003	26/05/2003	MENCIONA	C0NSELHO CIENCIA E TECNOLOGIA nomeia
Decreto	12.671/2000	29/12/2000	MENCIONA

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