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  Decreto 14.117/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: PAGAMENTOS TRIBUTOS MUNICIPAIS 2003,estabelece
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/01/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto14.164/2003 10/02/2003ALTERAanexo l Estabelece novas datas iptu 2003

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