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  Decreto 14.769/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA PONTOS PRIVATIVOS DE ESTACIONAMENTO DE TAXI
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.447/2003 22/07/2003MENCIONACRIA PONTOS PRIVATIVOS DE ESTACIONAMENTO DE TAXI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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