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  Lei Ordinária 5.666/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Serviço de Remoção Veicular - SEMURV- SUSPENDE A EFICÁCIA- por Inconstitucionalidade
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/12/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária23.349/2006 23/03/2006REVOGA TOTALMENTEação inconst. 100060001318 vide Seq PMCI 2-3349/06

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