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  Decreto 16.154/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Aprova o Regulamento da Concessão do Serviço Público de Administração da Estação Rodoviária
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Decreto17.157/2007 16/01/2007REGULAMENTAAprova Instruções Complementares

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