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  Lei Ordinária 23.349/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Declara inconstitucional a Lei 5666/2004
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.666/2004 30/12/2004REVOGA TOTALMENTEação inconst. 100060001318 vide Seq PMCI 2-3349/06

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