Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de determinados estabelecimentos afixarem o número telefônico do disque denúncia para denúncia de exploração, abuso e violências sexuais contra crianças e Adolescentes e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/12/2008

Observação


Nº Diário Oficial do Município: 3310

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