Ementa: AUTORIZA O PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS ORIGINÁRIAS DO NÃO REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE OUTROS DÉBITOS NÃO DECORRENTES DESSAS
CONTRIBUIÇÕES PELO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES E CÂMARA MUNICIPAL AO IPACI - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.