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  Decreto 24.262/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta a Lei 6912/13-taxa fisc.sanitaria
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/12/2013

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4525

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.912/2013 23/12/2013REGULAMENTA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto32.575/2023 19/01/2023REVOGA TOTALMENTE
Decreto24.277/2014 10/01/2014ALTERA

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