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  Lei Ordinária 7.541/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 7.358, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5489

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.358/2015 30/12/2015ALTERAart. 7º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAincisos III e IV do art. 69

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