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  Decreto 28.323/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 7.613, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE CRIOU O PROGRAMA BOLSA ATLETA CACHOEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/02/2019
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.613/2018 05/12/2018REGULAMENTA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30.330/2021 25/02/2021ALTERACaput do Art. 11; § 1º; incisos I, II, III e IV do § 1º
Decreto30.330/2021 25/02/2021INCLUIIncisos I, II e III do art. 11; Incisos V, VI, VII e VIII, do § 1º; § 2º; § 3º; § 4º; §5º
Decreto28.327/2019 06/02/2019ALTERAIncisos do ART. 4º

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