Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS {TÁXI), TRANSPORTE ESCOLAR E FRETAMENTO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM NOS TERMOS DA LEI 7.131/2014. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/03/2019