Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS {TÁXI), TRANSPORTE ESCOLAR E FRETAMENTO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM NOS TERMOS DA LEI 7.131/2014. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/03/2019

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Lei Ordinária7.131/2014 30/12/2014MENCIONA
Lei Ordinária7.131/2014 30/12/2014MENCIONAArt. 34, Art. 35; Itens 48 e 50 do Anexo II; Item 14 do Anexo II;
Decreto21.553/2011 28/01/2011MENCIONASEMDURB - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

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