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  Lei Ordinária 7.703/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL, O MÊS DA FAMÍLIA, A SER COMEMORANDO NO MÊS DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/06/2019
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