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  Decreto 28.855/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/09/2019
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Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994MENCIONAArt. 175 e 176
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos XIII e XIV do art. 75

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