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  Decreto 28.930/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA E DEMAIS VALORES UTILIZADOS COMO BASE DE CÁLCULO OU REFERÊNCIA DE CÁLCULO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/10/2019
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Lei Ordinária6.058/2007 28/12/2007MENCIONA§ 2º do art. 2º
Lei Ordinária5.394/2002 27/12/2002MENCIONAart. 153

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