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  Decreto 29.000/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO REGIMENTO INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, APROVADO PELO DECRETO N° 27.780, DE 04 DE JULHO DE 2018.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/11/2019
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27.780/2018 06/07/2018ALTERAartigos 73 e 77; caput do artigo 276
Decreto27.780/2018 06/07/2018INCLUIartigos 88-A, 88-B, 88-C, 88-D, 175-A, 249-A, 269-A e 279-A
Decreto27.780/2018 06/07/2018REVOGAartigo 175
Decreto27.780/2018 06/07/2018ALTERAartigos 254, 262, 263, 264, 265, 267, 268 e 269

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30.700/2021 28/06/2021REVOGA TOTALMENTE

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